ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 23.09.1996.

Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Septuagésima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 0l Pedido de Providências e 01 Pedido de Informações n° 117/96 (Processo n° 2356/96); pelo Vereador Dilamar Machado, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Edi Morelli, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 145/96 (Processo n° 2324/96); pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Henrique Fontana, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 143/96 (Processo n° 2287/96); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações nº 119/96 (Processo nº 2378/96); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Informações n° 118/96 (Processo n° 2369/96) e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Mário Fraga, 07 Pedidos de Providências e 03 Indicações n°s 73, 75 e 76/96 (Processos n°s 2384, 2388 e 2389/96); pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 147/96 (Processo n° 2344/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 239/96, do Senhor Cézar Augusto Busatto, Secretário da Fazenda do Estado/RS, 593 /96, do Vereador Valério Veloni, Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP, 685 e 686/96, do Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado/RS. Telegramas: do Senhor Paulo Odone, Deputado Estadual/RS, do Senhor Germano Bonow, Secretário da Saúde e Meio Ambiente do Estado/RS, do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado/RS e da Senadora Emília Fernandes. Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde, do Vereador Luiz Negrinho, dos dias vinte três a vinte e cinco do corrente mês. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Dilamar Machado, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se imediatamente ao Grande Expediente. Em GRANDE EXPEDIENTE. destinado a homenagear o 1° aniversário do Jornal ABC-Domingo, nos termos do Requerimento n° 129/96 ( Processo n° 1831/96), de autoria do Vereador Dilamar Machado, compuseram a Mesa: o Vereador Edi Morelli, 1° Vice-Presidente desta Casa, o Senhor Mário Gusmão, Presidente do Grupo Editorial Sinos e Diretor do Jornal ABC-Domingo, e o Senhor Pedro Luís Osório, representante do Senhor Prefeito Municipal e Coordenador de Imprensa da Prefeitura. O Senhor Presidente registrou ainda as presenças dos Senhores Nelson Ferrão, João Frederico Gusmão, Aurélio Decker, Sérgio Gusmão, José Luiz Becker, dos gerentes Marione Leite, Luiz Cláudio Luchese e Marli Perna. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Dilamar Machado, como proponente da homenagem e em nome das Bancadas do PPB e PMDB, destacou a atualidade das notícias divulgadas no jornal ABC-Domingo, onde a instantaniedade dessas supera aos concorrentes locais, referindo-se ainda à influência da mídia na política nacional. O Ver. Pedro Ruas, em nome da Bancada do PDT, disse da justeza desta homenagem, salientando que o jornal ABC-Domingo oferece à população uma nova perspectiva de análise dos fatos da nossa realidade, afastando-se do aspecto comercial que ocorre com o monopólio dos veículos de informação atualmente. O Vereador Jocelin Azambuja, em nome das Bancadas do PTB e PC do B, comentou o retrocesso dos meios de comunicação no Estado e em todo o país, gerando uma insatisfação geral da sociedade, que não vê seus interesses atendidos. O Vereador Reginaldo Pujol, pela Bancada do PFL, saudou os responsáveis pela produção e edição do jornal ABC-Domingo, ressaltando a criatividade e o dinamismo dos dirigentes do Grupo Editorial Sinos e lamentando que falte aos nossos outros veículos de imprensa a isenção necessária para informar com espírito crítico e liberdade. O Vereador Clovis Ilgenfritz, em nome da Bancada do PT, salientou a importância da informação democrática exercida pelo Grupo Editorial Sinos em benefício da população rio-grandense. O Vereador Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PPS, lembrou as atividades há muito tempo desenvolvidas pelo Grupo Editorial Sinos, atribuindo à família Gusmão este e muitos outros empreendimentos. A seguir, o Senhor Mário Gusmão, Diretor do jornal ABC-Domingo, agradeceu a presente homenagem dizendo ainda que a existência de uma imprensa livre, ao lado do funcionamento regular do Poder Legislativo, é o que identifica a democracia em qualquer parte do mundo. Em continuidade, às quinze horas e vinte e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às quinze horas e vinte e sete minutos. Em prosseguimento, ainda em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Dib criticou a Administração Popular acerca da aquisição de bens, sem a anuência desta Casa. O Vereador Airto Ferronato discorreu sobre a postura de funcionários da Prefeitura, que detêm cargos em comissão, pelas informações desencontradas fornecidas aos contribuintes, comprometendo este Legislativo Municipal. Constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi aprovado, com Abstenção do Vereador João Dib, Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa solicitando alteração da ordem de votação dos projetos constantes nesta Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, esteve a Indicação n° 29/96, que após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Mário Fraga e João Dib, foi rejeitada. Em continuidade, em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 42/96, em votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, por vinte e um Votos SIM, votando os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 30/95 seja o penúltimo a ser votado na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 08/96, discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Reginaldo Pujol, Raul Carrion, João Dib, Clovis Ilgenfritz e Dilamar Machado e encaminhado à votação pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Jocelin Azambuja e João Dib. Em QUESTÃO DE ORDEM, o Vereador João Dib suscitou que o requerimento solicitando o artigo 81 da Lei Orgânica Municipal ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 08/96, apresentado pelo Vereador Clovis Ilgenfritz em vinte e oito de agosto do corrente ano, não atende o prazo previsto no citado artigo. Após a manifestação da Procuradoria desta Casa, o Senhor Presidente retirou o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 08/96, desta Ordem do Dia, considerando inválidos os atos praticados a partir do deferimento do requerimento inquinado de inorganicidade. A seguir, o Vereador Clovis Ilgenfritz apresentou novo requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 08/96, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, deferido pelo Senhor Presidente, declarando Sua Excelência, por conseqüência, prejudicado o requerimento do Vereador Jocelin Azambuja que solicita o adiamento da votação por três Sessões. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 36/93, que deixou de ser votado por inexistência de "quorum". Durante a Sessão os trabalhos foram suspensos por oito minutos. As dezessete horas e doze minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Edi Morelli e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Reginaldo Pujol e Dilamar Machado, este como secretário "ad hoc". Do que eu, Fernando Záchia, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 23.09.1996.

- Quando dos registros referentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 08/96, onde se lê "(...)Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 08/96, discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Reginaldo Pujol, Raul Carrion, João Dib, Clovis Ilgenfritz e Dilamar Machado e encaminhado à votação pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Jocelin Azambuja e João Dib (...)", leia-se "(...)Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 08/96, discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Reginaldo Pujol, Raul Carrion, João Dib, Clovis Ilgenfritz e Dilamar Machado. Na ocasião, foi apresentado Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando o adiamento da votação deste Projeto por três Sessões, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Jocelin Azambuja e João Dib (...)".

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Em virtude da homenagem ao Jornal ABC-Domingo, solicito a inversão dos trabalhos no dia de hoje, passando-se imediatamente para o Grande Expediente. Posteriormente à Ordem do Dia, com a inversão na votação, colocando o PELO nº 001/96 em último lugar.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a inversão cos trabalhos. Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Convido a fazer parte da Mesa o Sr. Presidente do Grupo Editorial SINOS e Diretor do Jornal ABC-Domingo, Mário Gusmão; o Representante do Senhor Prefeito Municipal, Jornalista Pedro Luiz Osório e Coordenador de Imprensa da Prefeitura de Porto Alegre.

Gostaria de dizer que esta Casa se sente honrada em prestar essa homenagem ao Jornal ABC-Domingo. Sinto-me muito feliz, pois tive a honra de presidir, no ano passado, a sessão quando do lançamento do Jornal ABC-Domingo trazido a esta Casa por essa direção, portanto é uma felicidade que se renova mais uma vez. Registramos a presença do Sr. Nelson Ferrão, Diretor de Redação; Diretores João Frederico Gusmão, Aurélio Decker, Sérgio Gusmão, José Luiz Becker; Gerentes Marione Leite, Luiz Cláudio Luchese e Marli Perna.

Com a palavra o Ver. Dilamar Machado, proponente da homenagem.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Solicito ao Ver. Dilamar Machado que fale em nome da Bancada do PPB.

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Solicito ao Ver. Dilamar Machado que fale em nome do PMDB.

O SR. DILAMAR MACHADO: (Saúda os componentes da mesa.) O sentido da homenagem ao primeiro aniversário do Jornal ABC-Domingo é uma tomada de posição ideológica, deste vereador, para que esta Casa, que é o reflexo da própria sociedade porto-alegrense, se dê conta da importância de um jornal do alcance e da qualidade gráfica do Jornal ABC-Domingo. Esse jornal vem preencher um enorme vazio para nós, homens públicos, especialmente para mim, que iniciei minha vida profissional, a exemplo do companheiro Lauro Hagemann, no interior das redações de rádio e de jornais, e o Adaucto Vasconcellos, que foi meu colega na "Última Hora", temos obrigação profissional de ter uma relação com aquilo que se chama informação. Não critico nem condeno o Grupo RBS e a Empresa Caldas Júnior, mas é impossível que o Jornal Zero Hora de domingo seja dominical, porque ele não é nem mesmo de sábado. É um jornal que está praticamente pronto na sexta-feira, e algumas sessões ficam prontas na quarta-feira. O mesmo acontece com o "Correio do Povo", onde, no final da tarde de sábado, já temos o jornal de domingo. Nós nos confundimos, às vezes, até como leitor, lendo o jornal de domingo que já é de ontem.

O "ABC" tem essa qualidade. Esta última edição que ainda ontem eu examinava, porque sou um assinante, graças à gentileza do representante do ABC em Porto Alegre, meu prezado amigo Zimermann aqui presente, essa edição de ontem, domingo, já trazia fotografias belíssimas de alta qualidade gráfica do que acontecia no sábado, no fim de semana e no feriadão. O jornal atualiza-se, ele roda no domingo com noticias do final de semana, além de ter importantes colaboradores, como o Bóris Casoi, Sérgio Jockmann, Eduardo Marcarenhas e outras figuras do jornalismo de expressão nacional.

Presidente Gusmão, esta é uma homenagem pessoal que faço pelo respeito que tenho à imprensa do meu País, não só ao jornal ABC-Domingo, mas ao Grupo Editorial Sinos, ao NH, ao Diário de Canoas e ao Vale dos Sinos, pelo trabalho que a empresa de V. Exa. realiza de forma altamente democrática, descomprometida e profissional. Nota-se na leitura do ABC, na diagramação, nas matérias de fundo, nas informações dos jornais do Grupo que há, acima de tudo, um profissionalismo descomprometido. No mundo moderno em que vivemos, a importância da mídia é tão fundamental que não há poder maior do que a mídia. A mídia constrói, a mídia destrói.

Nós tivemos recentemente na história deste País um exemplo lamentável, hoje, para todos nós, mas um exemplo clássico de como a mídia constrói uma imagem de um político lá do Nordeste, medíocre em sua atuação como prefeito, obscuro como deputado federal, mas que, de repente, teve uma imagem construída por uma mídia comprometida, como uma espécie de super-homem. Ele era o salvador da pátria, o caçador de marajás , a própria imagem da ética, da moral, do rigor no aproveitamento das verbas públicas. Essa própria mídia, não o NH, não o Grupo Sinos, mas toda a imprensa brasileira construiu a imagem daquele cidadão de tal forma que ele, avassaladoramente, venceu a eleição para Presidente da República, depois de 25 anos de arbítrio. Falta de oportunidade do povo escolher um Presidente, na primeira oportunidade essa figura foi construída e assumiu o comando da Nação em nome, obviamente, de setores e deu no que deu, o próprio criador destruiu a criatura: o "salvador da pátria" virou hoje um exilado, num exílio que, eu diria, até, às vezes, faz inveja a algumas pessoas, pelas condições em que ele está exilado, pela casa em que vive, pelos automóveis em que anda, pelas fantasias havaianas ou taitianas. Mas, de qualquer forma, é um exemplo da importância da mídia.

Eu, como jornalista e como político, observando a seriedade deste Grupo, desta Empresa, exatamente num momento eleitoral, ainda brincava com o prezado amigo Mário Gusmão, que nem eleitoral pode ser esta homenagem, mas descobri que tem um dos Diretores que vota em Porto Alegre, os demais votam em Novo Hamburgo ou por outras paragens.

Nós, os homens públicos, temos a obrigação de trazer, para o conhecimento desta Casa, pois a Câmara de Porto Alegre representa todos os seus partidos e todos os seus segmentos, inclusive ao companheiro Osório, Coordenador de Imprensa da Prefeitura Municipal, cargo que eu desempenhei no âmbito do Governo do Estado, há pouco tempo, que é muito importante para nós que temos, digamos, a divisão, a distribuição dos recursos do poder público para a sua publicidade oficial, e mesmo institucional, quando nos limites da Constituição, devemos mostrar à população o que se faz em nome da população, que não se privilegie, mas que nunca se discrimine empresas sérias como o Grupo Editorial Sinos e, particularmente, em relação ao Jornal ABC-Domingo, eu tenho absoluta convicção de que é um jornal que veio para ficar.

Conheço os projetos de circulação deste jornal em Porto Alegre e, tenho certeza, Presidente Gusmão e demais integrantes desse Grupo, em breve, muito breve, este jornal será o jornal mais lido, aos domingos, em Porto Alegre, pela excelência de sua feitura, por sua apresentação, por suas cores e, fundamentalmente, pelo seu conteúdo.

É isso que eu gostaria de deixar ao Presidente Gusmão, à sua equipe, em nome do PDT, em nome do companheiro João Dib, do seu Partido, PPB, em nome do companheiro Airto Ferronato, de seu partido, PMDB, e como proponente, já que outros companheiros da nossa Bancada farão uso da palavra, do PDT, que o ABC-Domingo, Presidente Gusmão, seja, como eu imagino, leitura obrigatória daqui para frente, e para todo o sempre, porque a empresa de V. Sa., sem dúvida, é um dos alicerces sérios, dignos e éticos da empresa brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Ruas, em nome da Bancada do PDT.

O SR. PEDRO RUAS: Exmo. Sr. Presidente em exercício da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Edi Morelli; Exmo. representante do Prefeito Municipal, jornalista Pedro Luiz Osório, meu xará, sou Pedro Luiz, nome de guerra é Pedro Ruas, Pedro Luiz Fagundes Ruas, nome completo; Exmo. Senhor Presidente do Grupo Editorial Sinos e Diretor do Jornal ABC-Domingo, senhor Mário Gusmão, que nos honra com sua presença, assim como os demais integrantes do mesmo Grupo Editorial, e também representantes do jornal que, aqui, nesta Casa, comparecem em função da homenagem muito bem proposta pelo meu colega de Bancada, Vereador, Jornalista, Dilamar Machado, que há pouco usou esta tribuna. Nós, do PDT, temos, ao longo dos anos, uma convicção importante, Sr. Mário Gusmão, em relação à questão da imprensa. O ABC-Domingo representa exatamente o que colocava há pouco o Ver. Dilamar Machado e aquilo que é para nós uma questão conceitual: a alternativa da informação, que se contrapõe, Ver. João Dib, ao monopólio da informação. E a importância, Sr. Gusmão, de nós termos uma alternativa da qualidade do ABC-Domingo é justamente um dos pilares do verdadeiro sistema democrático. Porque, para todos nós, ou cada um de nós que tem compromisso efetivo com a manutenção e o aprimoramento das instituições democráticas, a questão da informação é vital. Nós sabemos que em nenhuma sociedade, até hoje, foi benéfico o monopólio da informação, seja esta sociedade capitalista, pré-capitalista, seja esta sociedade socialista, e o PDT é um Partido de vertente socialista. Não interessa a ninguém que defenda a democracia o monopólio da informação. E, para tanto, quando surge uma alternativa importante, há algo que se possa contrapor não em termos de enfrentamento comercial, que é normal em qualquer atividade empresarial, não em termos de concorrência para efeitos de lucro, que também é normal em qualquer atividade empresarial, mas, sim, em termos de colocar para a população em geral uma outra perspectiva, um outro ângulo, uma outra ótica, uma outra visão sobre os mesmos fatos, sobre as mesmas circunstâncias. Mais ainda, às vezes há notícia de fatos não divulgados por outros, e esta não-divulgação, ou ausência de divulgação, pode ser simplesmente o reflexo de uma desvalorização de determinada circunstância, incompetência, talvez, em tratar de assuntos, ou mesmo uma vontade deliberada de não enfocar aquele terna. Por isso as alternativas são importantes na informação para a manutenção da democracia. Uma sociedade plural, que abriga idéias diferentes, partidos diferentes, pessoas diferentes, correntes e ideologias diferentes, precisa ter, efetivamente, alternativa para efeitos de informação diária, semanal, ou mensal, porque é disso que vive essa efervescência democrática que é a nossa sociedade. Mesmo a sociedade com todos os problemas como tem a sociedade brasileira, uma sociedade injusta, que prioriza determinados segmentos sociais em relação a outros, uma sociedade que precisa ser aprimorada, reformada constantemente, talvez mais aí se torne importante a alternativa. na busca da informação, no oferecimento da informação. Por isso, andou bem o Ver. Dilamar Machado, que recebe os nossos cumprimentos como autor desse Projeto de homenagem ao primeiro ano do ABC-Domingo, porque, na verdade, entendemos que é importante salientar, registrar e homenagear toda e qualquer tentativa. - e neste caso já é uma realidade - de oferecer à população uma perspectiva nova., algo que se contraponha, como disse, não no enfrentamento empresarial ou comercial, mas com uma outra ótica, uma nova visão, uma nova perspectiva de análise dos fatos da nossa realidade.

Reitero que para nós, do PDT, que sempre defendemos o sistema democrático, é fundamental que não ocorra o monopólio de informação, e que veículos como esse, como o ABC-Domingo, do Grupo Editorial Sinos, possam ter, até pela sua qualidade, até pelo seu projeto, uma aceitação grande na nossa sociedade, tanto quanto outros veículos já têm, mas que nos conduzam a formas novas de obter informações, de vermos a realidade e de analisarmos a conjuntura que nos cerca. Meus parabéns! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Jocelin Azambuja, que fala pelas Bancadas do PTB e PC do B.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: (Saúda os componentes da Mesa.) Senhoras e Senhores, Srs. Vereadores. Nós estamos aqui, por gentileza do Ver. Raul Carrion, falando em nome do PC do B, nesta troca de tempo que fizemos para podermos prestar esta homenagem também em nome dos meus companheiros de Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, Ver. Luiz Braz, Ver. Paulo Brum e do companheiro que está no exercício da Presidência neste momento, Ver. Edi Morelli.

As alternativas, nos meios de comunicações, são fundamentais. Lembro que há um ano almoçávamos em Brasília, com a Senadora Emília Fernandes, com alguns dirigentes de empresa, e falávamos da importância de alternativas jornalísticas de expressão para o Rio Grande do Sul. Depois, também me tornei um assinante do ABC-Domingo. Recebo todos os domingos em casa, bem entregue, aqui, no Menino Deus ,e isto revela o trabalho sério, forte que a empresa está fazendo, entrando de leve no mercado, mas com passos muito bem definidos e muito bem dirigidos. Isto a gente sente no trabalho realizado. Isto é muito importante, porque nós precisamos, sem dúvida nenhuma, voltar a ter um trabalho jornalístico mais eficiente, mais forte, no nosso Rio Grande do Sul, que já teve grandes companhias jornalísticas, que já teve jornais da mais alta expressão, que sempre elevaram o nome do nosso Rio Grande. Com o decorrer do tempo, lamentavelmente, houve um retrocesso, eu diria assim, os meios de comunicações regrediram. Na área jornalística, hoje, nós temos muitas dificuldades em ter um jornal realmente de qualidade. Nas outras áreas da comunicação a televisão tem sido mais alvo de críticas do que de elogios. Existe uma insatisfação muito grande da sociedade quanto ao papel dos meios de comunicação. É importante se fazer esta análise dos meios de comunicação. Outro dia ouvia um depoimento do Dr. Nelson Jobim, que falava que de repente teria que voltar a fazer uma censura se os meios de comunicação não tiverem equilíbrio suficiente para atender aos interesses da sociedade. Isso revela não um princípio de autoritarismo, mas revela um princípio - que considero importante - em defesa dos interesses da própria sociedade.

Em relação aos jornais, especificamente, lembro que nós tínhamos, antigamente, nos jornais, um capítulo, uma página dedicada à educação. Isto acabou! E aqui ficaria, como uma sugestão ao nosso ABC-Domingo, que deverá ser, depois, o ABC de todos os dias, que tenha uma página dedicada à educação. A Zero Hora, antigamente, tinha uma sobre Educação; hoje saem pequenas notas sobre educação. Isso revela, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um país que não valoriza a educação, não valoriza o seu futuro, não quer ter futuro de fato e que excluiu - podem ver nos nossos jornais hoje - a educação. Notícias sobre educação, apenas uma coisinha solta por aqui, por ali.

Ora, um país que vive na ignorância que tem mais de 35% do seu povo na ignorância completa, e cujos meios de comunicação não valorizam a educação, é evidente que não quer ter futuro. Acho que foi um grande erro cometido em Porto Alegre, pois hoje, no Estado do Rio Grande do Sul, os veículos de comunicação não têm mais a página sobre educação, porque muitas vezes não interessa difundir a educação, as coisas que de fato acontecem e que são tão necessárias. Na verdade, o que nós estamos vendo, é que houve um descaso, também nos meios de comunicação, com a educação. Por isso fica a minha sugestão ao Sr. Presidente, a todo o grupo que ,na ampliação do jornal, dediquem parte especial à educação, porque senão, na verdade, vamos continuar sendo um povo com as grandes distorções que temos aí, uma pequena elite que tem acesso a tudo e o resto do povo que a nada tem acesso, muito menos à educação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol pela Bancada do PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: (Cumprimenta os componentes da Mesa.) Foi muito feliz o Ver. Dilamar Machado quando requereu que fosse destinado o Grande Expediente da nossa Sessão Ordinária deste dia para homenagear o primeiro aniversário do jornal ABC-Domingo. Foi feliz o Ver. Dilamar Machado, eis que homem de comunicação e que sabe como é difícil se fazer imprensa escrita neste País e neste Estado, onde aquela figura do monopólio da informação muitas vezes ocorre, até quando não é desejado, por circunstâncias que fogem ao controle da sociedade, eis que todos nós sabemos que para manter veículos da imprensa escrita precisa, além de muito trabalho, competência, muita sabedoria e criatividade, e me parece que nesse particular o jornal ABC-Domingo conseguiu cobrir uma lacuna que de há muito tempo ocorria na região metropolitana de Porto Alegre, e o fez com muita eficiência, na medida em que passou a circular efetivamente aos domingos com notícias que ocorreram no sábado e, às vezes, até no domingo pela manhã.

Há poucos dias observava, durante os jogos olímpicos de Atlanta, que o ABC-Domingo era o único que noticiava as competições que haviam-se desdobrado no sábado e que tinham tido participação das equipes brasileiras, especialmente aquela que foi tão marcada na ocasião, a conquista da primeira medalha de ouro por parte das mulheres brasileiras. Lembro muito bem a manchete da primeira página, até porque tenho sido distinguido pela entrega, em minha residência, desse veículo de informação que supre, de forma muito clara e expressiva, essa lacuna que os meios de comunicação de Porto Alegre, na disputa que vêm fazendo, abriram, ao começar a antecipar a circulação do seu jornal de domingo, que hoje é apenas a segunda edição do jornal do sábado.

Não nos surpreende essa visão atualíssima dos dirigentes do Grupo Sinos. Os sucessos anteriores, a partir do "NH", só nos permitiriam esperar, de parte de sua equipe de dirigentes, esse gesto de ousadia e de compreensão do mercado de informação no Rio Grande do Sul.

Quero então, neste dia, juntar-me à voz dos demais representantes da Casa que se fizeram ouvir anteriormente e, em nome do meu Partido - o Partido da Frente Liberal - estender meu abraço ao Dr. Gusmão que, neste ato, representa toda a equipe diretiva do Grupo Sinos, e pedir-lhe que me faça. a gentileza de levar especialmente ao meu grande amigo Miguel Schimidt um abraço muito especial.

De certa maneira, nós, do PFL, deveríamos até ter alguma mágoa do Grupo Sinos, porque retirou do nosso convívio partidário essa figura destacada que, na medida em que assumiu responsabilidades com esse grupo de comunicações, se envolveu com o espírito que predomina no Grupo e se isentou politicamente a fim de poder manter aquilo que lamentavelmente, com muita freqüência, falta aos nossos veículos de imprensa, que é a isenção necessária para informar com espírito crítico e sobretudo com liberdade. Meus cumprimentos e minha expectativa de que o sucesso do primeiro ano se repita permanentemente e que possamos, doravante, em todos os 23 de setembro, fazer nossa manifestação nesta Casa, cumprimentando a iniciativa ousada, feliz e competente que a criatividade e o dinamismo dos dirigentes do Grupo Sinos tiveram, recriando um hábito que o porto-alegrense exercitava anteriormente e que hoje toda a Região Metropolitana pode exercitar, ou seja, ter aos domingos algum veículo de formação que traga uma notícia atual, uma notícia esclarecida e bem formulada, como faz o jornal ABC-Domingo. Esta é a posição e a mensagem do PFL nesse dia 23 de setembro que marca o primeiro aniversário do nosso jornal ABC-Domingo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Por uma deferência especial do líder da Bancada do PDT, Ver. Nereu D'Ávila, que transpôs o tempo de inscrição do Ver. Wilton Araújo ao Ver. Clovis Ilgenfritz pela Bancada do PT.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais membros da mesa, de fato, por uma deferência especial do Vereador e Líder da Bancada do PDT, pois na listagem de hoje não existe nenhum nome do PT e sim nos cedeu o espaço do Ver. Wilton Araújo. E pela designação do nosso vice-Líder, Ver. Guilherme Barbosa, em nome dos dez Vereadores do PT, estou trazendo a nossa homenagem a esse grupo editorial, jornal ABC-Domingo, ao seu primeiro aniversário, por iniciativa do Ver. Dilamar Machado, também homenagear os outros jornais que já têm uma tradição longa, como o NH e o diário de Canoas. Estava conversando com o nosso Coordenador de Imprensa da Prefeitura, Jornalista Pedro Luiz Osório, e comentávamos que apenas 35 pessoas em cada mil, no nosso País, lêem quotidianamente um jornal. Fiquei tão abismado com esse número quanto Vossas Excelências. Perguntei a ele para confirmar. Para nós é muito importante que exista mais esse grupo editorial, mais uma opção jornalística na região metropolitana e no Rio Grande do Sul. Já foi dito sobre as dificuldades que temos para fazer com que a nossa população seja bem informada. Um grupo forte, moderno, criativo, com uma visão democrática de imprensa , como o Grupo Sinos, vem engrandecer, fortalecer e facilitar um trabalho de maior abertura, além dos tradicionais jornais que temos e respeitamos: Correio do Povo, o grupo Zero Hora e nosso tradicional Jornal do Comércio. Para nós do PT, que também temos o cuidado de valorizar sempre ao máximo a imprensa alternativa, os jornais de bairro, dos sindicatos, das associações comunitárias, essa homenagem ao Grupo Sinos e ao jornal ABC-Domingo é muito importante.

O PT acredita que a sociedade complexa e plural em que vivemos necessita cada vez mais de abertura para todos os setores, para todos os segmentos da sociedade desfrutarem espaço na imprensa. Parabéns. Continuem nos mandando o jornal ABC-Domingo, que está sendo muito apreciado. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Lauro Hagemann, pelo PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais integrantes da Mesa neste ato. Não poderia deixar de me fazer presente a esta sessão em homenagem ao 1º ano do ABC-Domingo, porque acompanho a evolução desse grupo editorial desde, praticamente, que se constituiu. Os Gusmão têm uma história no processo de comunicação escrita deste Estado e desta região e, por isso, merece esta homenagem. Eu diria até que o primeiro ano seria uma ousadia comemorar, porque ainda o grupo tem um longo caminho pela frente, mas a sua trajetória até aqui já pode nos adiantar que teremos um ABC-Domingo equivalente aos outros empreendimentos que foram feitos pelos Gusmão e que vão chegar a um bom termo. Já foi dito aqui que é uma alternativa. Acho que é mais do que uma alternativa; é uma expectativa gratificante para quem, como eu, trabalha na imprensa, para a sociedade em geral verificar que há um projeto editorial que não se confunde com a tentativa da homogeneização da imprensa em nosso País.

Estamos passando por um momento muito complicado da sociedade, e o processo de comunicação daqui mais um pouco, na virada do milênio, vai se transformar no fator mais poderoso do que se convenciona chamar de poder político neste País. O processo de comunicação vai lidar com a informação que vai ser a moeda mais valiosa de que vai dispor o homem, daqui para a frente. Hoje a informação já é um bem precioso, mas vai-se tornar mais precioso ainda e, por isso, eu dizia que é problemático se comemorar o primeiro ano do ABC-Domingo, porque não se sabe o que vem por aí. Nós estamos diante de desafios imperscrutáveis no campo da comunicação escrita; a comunicação oral é outra coisa! Já se sabe para que lado vai. Mas nós estamos diante de um processo civilizatório que valeu até agora, desde que o Gutemberg inventou os tipos móveis, em 1445, até agora nós estamos sofrendo esse processo revolucionário, mas essa região do Estado, a região Metropolitana que hoje tem duas empresas quase que hegemônicas comandando o processo da comunicação escrita, vai ter que sofrer um processo de abertura, e é a isso que eu chamo de expectativa agradável, entusiasta, mais um órgão nesse concerto para dividir com os que já existem esse espaço e permitir que a sociedade se informe o mais adequadamente possível.

Fazia, agora há pouco, um retrospecto com o Adaucto, no início da década de 60 nós tínhamos em Porto Alegre 10 jornais: Correio do Povo, Diário de Notícias, o Jornal do Comércio, a Última Hora, a Hora, o Jornal do Dia, a Nação, o Estado do Rio Grande, a Tribuna Gaúcha, o Clarim e uma revista, a Revista do Globo, uma revista nacional. Ora, tudo isso desapareceu, nós hoje estamos reduzidos a três jornais: Jornal do Comércio, Correio do Povo e a Zero Hora.

Então, essa coisas nos obrigam a perscrutar o futuro e é nesse ponto que entra o Grupo dos Sinos, uma organização regional que vai ter uma importância fundamental, porque os grandes jornais nacionais e internacionais não nos dizem muito de perto com a nossa vida cotidiana. É esse jornal local que espelha os nossos dias e é por isso a importância do ABC-Domingo, do NH, de todos esses jornais, porque são eles que traduzem a vida do dia-a-dia do cidadão. Espero que a gente possa comemorar muitos anos do ABC-Domingo, ou outro nome que venha a ter. O formato é excelente; temos praticamente uma revista semanal com retrospecto dos assuntos da semana. Também sou um felizardo que recebe o ABC-Domingo. Apenas a título de sugestão, e isso vem com tempo: uma exploração mais acentuada dos temas mais locais. Parabéns. Muito obrigado .

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Mário Gusmão, Presidente do Grupo Editorial Sinos e Diretor do Jornal ABC-Domingo, está com a palavra.

O SR. MÁRIO GUSMÃO: (Saúda os componentes da Mesa.) Permitam que registre nossos melhores agradecimentos ao Ver. Dilamar Machado, autor do pedido desta homenagem, extensivo a todos os integrantes da Câmara e aos oradores que me precederam nesta tribuna, pela lembrança em registrar, nesta Casa, o transcurso do 1º aniversário do jornal ABC-Domingo. Se de um lado os desafios para a edição de um jornal são muito grandes, por outro é inegável a necessidade que circulem jornais. A razão e o significado desta homenagem certamente decorrem deste fato: a necessidade que circulem jornais.

A existência de uma imprensa livre, ao lado do funcionamento regular do Poder Legislativo, é o que identifica, com facilidade, se a democracia vigora ou não em qualquer parte do mundo .

Felizmente, nos últimos anos, o nosso País vem trilhando o caminho da democracia. Vivemos a liberdade de imprensa, e as nossas casas legislativas - aí está o exemplo de Porto Alegre - operam normalmente. Precisamos, contudo, consolidar o estágio democrático em que nos encontramos. Para isso é importante ficarmos alertas às seguidas manobras que tencionam retirar a conquista democrática da população brasileira. Às vezes, as manobras vêm encobertas ou até enfeitadas por justificativas, que podem até conter algumas premissas corretas, mas que escondem as reais pretensões que são as de atingir as vigas da democracia.

A ausência dos parlamentares na Câmara Federal, por exemplo, que é um procedimento incorreto e que causa repulsa à população, pode servir de pretexto para alguma iniciativa que vise fechar o Congresso Nacional, ou retirar do povo o direito de eleger os seus representantes. Da mesma forma, a calúnia veiculada por algum jornalista, atingindo a honra de inocente - um ato igualmente condenável e que deve ser passível de punição - pode servir de pretexto para projetos que visem inviabilizar a imprensa ou mesmo amordaçar seus integrantes.

Não! Não são estas medidas extremas que o nosso pais merece para se firmar como uma grande e respeitada Nação.

Precisamos, por isso, os legisladores e homens da imprensa, estar vigilantes nesta caminhada pela consolidação da democracia. Como também temos que lutar permanentemente pelo aperfeiçoamento de nossas atividades, a fim de corresponder ao que exige a sociedade, e desta forma manter a credibilidade, o respeito e o amor às instituições.

De nossa parte, Srs. Vereadores, creiam que estamos nos esforçando para aprimorar a atividade jornalística, à qual nos dedicamos, exclusivamente, nas 24 horas do dia.

Temos participado intensamente das entidades estaduais, nacionais e internacionais, lutando pela liberdade de imprensa, de expressão e pelo estabelecimento de parâmetros éticos para a imprensa. O "ABC-Domingo" é um jornal editado pelo Grupo Editorial Sinos, empresa que norteia a sua ação por dez pontos, e pediria licença para referir, mesmo que rapidamente, aos senhores: 1º - a independência. É uma empresa jornalística independente, tendo o compromisso único com os leitores na busca e na divulgação dos fatos. Não estamos vinculados a nenhuma agremiação político-partidária, a nenhum grupo econômico, a nenhuma religião, é uma empresa dedicada ao jornalismo; 2º - a defesa de ideais; 3º - a participação comunitária - É a realização de campanhas e apoios aos movimentos sociais e econômicos do interesse da comunidade; 4º - a empresa e o quadro funcional. É a empresa acreditando na dedicação e na competência de sua equipe; 5º - o aprimoramento dos recursos humanos; 6º - o desenvolvimento tecnológico; 7º - uma empresa saudável; 8º - o relacionamento justo; 9º - o reinvestimento dos resultados - É a reaplicação da própria empresa dos resultados alcançados; 10º - o espírito associativo e a presença ativa das entidades que congregam jornais e revistas.

Esta, em síntese, é a filosofia de ação do Grupo Editorial Sinos, empresa gaúcha que está entre as vinte e cinco maiores empresas jornalísticas do País, seja em número de funcionários, como em faturamento ou em número de exemplares que publica. O Brasil - há pouco reportava o Ver. Clovis Ilgenfritz - tem uma baixo índice de leitura de jornais. Enquanto a Noruega conta com seiscentos exemplares para cada mil habitantes, o nosso Brasil ainda está num estágio bem mais atrasado, apenas trinta e cinco exemplares por mil habitantes.

A nossa empresa edita três jornais diários: o NH, o Vale dos Sinos e o Diário de Canoas. E lembraria ao Ver. Ruas que o nosso NH edita diariamente uma página dedicada à educação, além de estender também programas de jornal em salas de aula e do Repórter Mirim, onde as crianças de nível primário têm local próprio dentro do jornal. O ABC-Domingo vai seguir a sua sugestão e logo dedicaremos uma página á educação. Publicamos ainda duas publicações especializadas: no setor calçadista e no ABC-Domingo.

O ABC, como foi dito, tem características próprias que o diferenciam dos demais jornais gaúchos: seu formato standard, duas cores, seus cadernos e o fato de realmente ser um jornal dominical que veicula as principais notícias ocorridas na tarde e na noite de sábado, contando com um grupo de cronistas de primeira linha do nosso estado e do nosso País. O ABC-Domingo, jornal que os senhores estão tendo a bondade de homenagear neste dia, em seu primeiro aniversário de atividades, já apresenta uma tiragem de 68 mil exemplares. Para que os senhores tenham uma idéia do que representa esse número, basta referir que na entrega porta a porta, para atingir os seus assinantes, é utilizado o trabalho de quinhentas e noventa pessoas. Esta tiragem já lhe dá o 18º lugar entre os jornais de maior circulação no Brasil, aos domingos. Transcorrido esse primeiro ano de circulação, em que foram ultrapassadas as dificuldades inerentes aos novos projetos, temos a convicção de que o ABC irá continuar desenvolvendo-se, melhorando a cada domingo e, desta forma, proporcionando o pluralismo tão salutar na imprensa.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome de nossa equipe o muito obrigado pela Sessão de hoje. Os senhores podem ficar certos de que este ato constituir-se-á em importante incentivo para a nossa caminhada futura. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez parabenizamos o grupo Sinos pelo primeiro aniversário do ABC-Domingo, jornal que - já foi dito por todos os Vereadores que usaram a tribuna - é um jornal diário; traz a notícia do dia. Portanto, esta Casa se sente, meu caro Sr. Mário Gusmão, muito honrada em homenagear. Parabéns ao Grupo Sinos, parabéns ao Ver. Dilamar Machado pela lembrança e a todos os Vereadores, pois a homenagem foi aceita por unanimidade pela Casa.

Estão suspensos os trabalhos.

(Os trabalhos foram suspensos às 15h22min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h27min): Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal, que transpõe seu tempo ao Ver. João Dib, em continuação do Grande Expediente.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no ano de 1990 formulava uma Questão de Ordem para saber como o Prefeito Olívio Dutra permitia que houvesse reajuste no custo da tarifa da água acima do que a lei permitia. E esta Câmara, depois de bem examinada a Questão de Ordem por mim formulada, terminava fazendo uma advertência escrita ao Prefeito Olívio Dutra.

É claro que não houve divulgação nenhuma do “puxão de orelhas” dado ao Sr. Prefeito.

No ano passado, fazíamos uma análise da compra ilegal de um incinerador, pois não tinha. a anuência da Câmara Municipal para a aquisição. Isso está previsto na Lei Orgânica, como está previsto na Constituição Estadual. A Comissão de Justiça deu razão ao Prefeito, dizendo que a Constituição Estadual não obrigava o Governador a pedir autorização para a aquisição de bens. Mas é claro que houve um equívoco na leitura da Constituição Estadual. No Município é necessária, assim como no Estado, a autorização do Legislativo para que se faça a aquisição. Basta ver o prédio na José Bonifácio, que foi fruto de uma aquisição do Município para ampliação do Pronto Socorro, que a Câmara aprovou, sem nenhuma dúvida, e até com louvores ao Executivo, pela preocupação em ampliar a área do Município.

Até hoje, desde o ano passado, não chegou às mãos do Prefeito uma advertência, porque ele havia cometido uma irregularidade, ou melhor, duas: a primeira, aquisição sem autorização do Legislativo, e a segunda, financiamento sem a autorização do Legislativo. Acho que não estamos aqui pura e simplesmente para dizer que o Orçamento Participativo é certo. O que quero é ver esse Ofício nas mãos do Prefeito, como também quero ver no Tribunal de Contas a reclamação desta Casa, que tem o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Eu dizia que nós não estamos aqui apenas para dizer amém ao Orçamento Participativo, pois, quando interessa ao Executivo, é Orçamento Participativo, mas quando visa ao lucro, como, por exemplo, essa do Supermercado Real, querendo fazer um “shopping” na 24 de Outubro. Para que isso pudesse tornar-se possível, em vez de alargar a 24 de Outubro, paga para fazer um asfaltamento de péssima qualidade na Eudoro Berlink. É a própria Secretaria que diz que a 24 de Outubro terá quatro faixas de rolamento; a outra, que é a Eudoro Berlink, terá três, esquecendo-se a douta Secretaria Municipal de Transportes de dizer que, para entrar nas três pistas, tem que se passar por um funil de duas. Esqueceram-se também de dizer que o Orçamento Participativo não foi consultado, porque toda a população daquela área esta revoltada. Lá há cartazes dizendo que estão se preocupando muito mais com o Supermercado Real do que com a saúde dos moradores do entorno do Parque da Eudoro Berlink. São pessoas que foram morar lá, porque tinham melhores condições de ambiente, de trânsito, menos monóxido de carbono, agora, será muito mais se vingar a idéia estapafúrdia do Executivo Municipal.

Eu dizia que o Executivo é um grande vendedor, é uma grande imobiliária, se ele está vendendo o Supermercado Real, que não é seu, ele também está vendendo o novo "shopping center" na Olavo Barreto Viana, e essa pela troca de alargamento na Göethe. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se o Executivo quisesse fazer a coisa corretamente, faria dentro do que preceitua o Plano Diretor. Olavo Barreto Viana alarga-se, dê continuidade à Perimetral, alargue-se a Félix da Cunha, dando continuidade à Perimetral e até use o dinheiro do Supermercado, que não é o Real, já é outro. É daquelas coisas que faz render muito dinheiro à Administração da Prefeitura. Até acho que esses dados trazidos, de que 3,5% dos brasileiros lêem jornal, é que os forçam fazer tantos jornais na Prefeitura, para que possam cobrir uma área maior de pessoas e também gastar tanto nos rádios, jornais e televisão. Duvido alguma organização que tenha mais jornais que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. No mínimo uns trinta jornais deve ter a Prefeitura de Porto Alegre, fora os que fazem para outros por aí, como eu já trouxe à tribuna cartazes levados até o Espírito Santo, que não tinha nada que ver com Porto Alegre e muito menos com o DMAE.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não penso que a Câmara, que é responsável pelo bem-estar do povo de porto Alegre, deixe o Executivo fazer tranqüilamente aquilo que pretende fazer de absurdo com o estabelecimento de um binário entre a 24 de Outubro e Eudoro Berlink. Sei que o Ver. Pedro Ruas já recebeu na CUTHAB os moradores daquela área, que estão desesperados. Acho, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que nós não estamos dando a cobertura de que eles tanto necessitam. Portanto é chegada a hora de lotarmos um ônibus, como fizeram na Cosme Galvão, e olharmos o que aquela população está querendo dizer para nós, e parece que nós não estamos entendendo. Ninguém está satisfeito com a solução prefeitural; ninguém aceita o que está acontecendo. Menos o Supermercado Real e outro, que é a CIACORP, esses estão satisfeitos. Agora, os problemas que serão criados pela presença desses dois “shopping centers” a Secretaria não avaliou, apenas recebeu o dinheiro, e regularmente. Porque para receber o dinheiro do povo, ou dinheiro para qualquer coisa na prefeitura, é necessário uma lei para receber e uma lei para gastar. Tem que ter uma rubrica para que esse dinheiro seja utilizado. Ou então as coisas mudaram e agora as condições são mais fáceis, porque na época do autoritarismo, como dizem todos muitas vezes aqui, quando eu era Prefeito, quando recebi três bilhões e duzentos milhões de cruzeiros, para colocar em obras essenciais da cidade, precisei de autorização legislativa para receber e para gastar. E quando recebi vinte e cinco bilhões de cruzeiros eu levei três meses lutando para que a Câmara aprovasse o recebimento e aplicação dos vinte e cinco bilhões de cruzeiros.

Portanto, Sr. Presidente, eu acho que nós estamos tratando o Prefeito, seus auxiliares, de uma forma muito boa, e que não é o que a população espera de nós. O povo espera de nós o rigorismo de uma fiscalização correta que nos faz de repente também aplaudir as obras que o Prefeito faz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra. Ausente. Ver. Artur Zanella. Ausente. Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

Antes de conceder a palavra a V. Exa., quero comunicar ao Plenário que recebi das mãos do Sr. Adaucto um bilhete que diz: "O Prefeito Tarso Genro virá à Câmara na quarta-feira, às 14h15min, para entrega do Projeto do Plano Diretor".

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib falou no número demasiado de jornais que a Prefeitura de Porto Alegre tem, com que eu concordo. Eu acho que esse número de jornais poderia ser usado para uma coisa importante para a Cidade, que seria a explicação a respeito das leis aprovadas, existentes e assim por diante. Na semana passada, estive falando na Lei dos ostomizados, porque uma senhora ostomizada foi à Secretaria pedir autorização para entrar na porta da frente. Funcionários graduados da Prefeitura disseram que não existia lei nenhuma e que, portanto, ela estava equivocada, prejudicando mais o cidadão do que a própria Câmara que aprovou a lei. Isso que é uma lei sancionada ainda no tempo do Prefeito Olívio Dutra. Eu. acho que cargos em comissão do Governo não podem sair dizendo essas asneiras, sem saber o que estão dizendo, prejudicando o nosso trabalho, inclusive.

Eu recebi na semana passada o telefonema de um senhor, tenho o seu nome, endereço, telefone, que achei maravilhoso. Ele disse que está se cobrando taxa de esgoto em local onde não há serviço nem de água e nem de esgoto, o que é flagrantemente ilegal e inconstitucional. A beleza de tudo isso - tenho o nome do senhor, que me autorizou a dizê-lo - é a resposta que a Prefeitura deu, que diz "que aqueles cidadãos e os moradores de Porto Alegre - quem respondeu isso foram os engenheiros Irineu e Ivan - "que os cidadãos de Porto Alegre não deveriam ficar brabos com o Executivo, deveriam se revoltar contra a Câmara que aprovou uma Lei dessas". Isso disse um contribuinte que ouviu dentro da Secretaria. Eu votei favorável, agora, cobrar esgoto onde não há esgoto! Sem modéstia, eu trabalho nessa área há mais de 22 anos, é inconstitucional, ilegal, inorgânico, se cobrar uma taxa onde não se presta o serviço. A mais bela das explicações dada na Secretaria a esse senhor de quem tenho o nome, telefone, endereço, que me autorizou a dizer, e não estou dizendo em respeito ao cidadão porto-alegrense: o CC da Prefeitura, CC do PT, disse que seria importante que esse cidadão viesse à Câmara pegar a relação de quem votou favorável àquela Lei para não votar nessas pessoas. Eu acredito que uma série de CCs do PT da Prefeitura está precisando urgentemente uma escola de boas maneiras, explicações razoáveis. aos cidadãos, respeito ao contribuinte, zelo pela coisa pública e, em especial, uma atenção toda especial para a Câmara Municipal de Porto Alegre, porque, quando votamos uma matéria, votamos com a consciência de que estamos votando o melhor.

Daí porque deixo aqui, claro e em bom tom, que os técnicos da Prefeitura, quando quiserem, à hora que quiserem, no dia que quiserem, se quiserem, venham à Câmara buscar a relação de como eu votei nesses últimos anos. Se eles acharem que é demais o serviço, que me telefonem e designarei todo o meu Gabinete por 5, 6, 7, 8 dias para dar a eles a relação de como eu votei os projetos aqui na Câmara. Não podem Cargos em Comissão, incompetentes, dar respostas incompetentes e mal-educadas ao cidadão de Porto Alegre. Isso não é agir com cidadania, como se fala por aí. Alcançar a cidadania, respeitar o cidadão é, em primeiro lugar, preparar-se para dar respostas corretas àqueles que buscam informações na Prefeitura.

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Exa. por essa denúncia que considero grave. É inacreditável que em Porto Alegre aconteça isso. Se fosse lá em Soledade, a minha terra, até diria que seria plausível. Há, portanto, necessidade de esclarecimento dessa denúncia.

Aproveito para lembrar que há uma Lei, sancionada pelo Prefeito Dib e de minha autoria, que permite que as mulheres grávidas entrem pela porta da frente para que não tenham que passar pelas roletas.

O SR. AIRTO FERRONATO: Se fosse da Administração Popular, estaria em todos os “jornaisinhos”. A Câmara merece respeito.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A resposta não foi incompetente: foi desonesta e mal-educada. Gostaria que esse assessor lesse a Lei e a cumprisse. Vou fazer-lhe um sugestão: em vez de trazer, toda as quintas-feiras, os meninos à Câmara, como V. Exa. propôs, faça uma reunião mensal com esses assessores. Essa Lei nunca foi cumprida, a não ser pelo vampirismo fiscal, até em lugar que não tem esgoto.

O SR AIRTO FERRONATO: Eu tenho o nome, endereço desse funcionário, só que não vou dizê-lo, pois não estou aqui para perseguir ninguém. Quero seriedade na resposta, quero que o Executivo diga que a Câmara participa da vida administrativa desta Cidade. O Executivo deve mostrar à sociedade o que ele fez e o que a Câmara fez. O que quero é que o Executivo diga que a Câmara participa da vida administrativa desta Cidade, o que eu quero é que o Executivo também mostre ao cidadão não apenas o que foi feito por ele, mas mostre as leis aprovadas pela Câmara, para que não se faça pessoas doentes irem ao Executivo buscar informações e diga que é mentira que não tem lei. Isso é um desrespeito, ignorância e muita burrice de quem dá uma resposta nesse nível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Ver. Artur Zanella. Ausente.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando que a seqüência de votação seja a seguinte: Indicação nº 029/96, PLE nº 042/96, PLCE nº 008/96, PLCL nº 036/96, PR nº 043/95, Recurso de autoria da Vera. Clênia Maranhão, PLCL nº 030/95, PLL nº 08/96, PLL nº 012/96, PLCL nº 06/96 e PELO nº 001/96.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a ABSTENÇÃO do Ver. João Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0829/96 - INDICAÇÃO N° 029/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que sugere ao Sr. Governador do Estado/RS, através da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, a mudança de local do telefone público instalado na Escola Afonso Guerreiro Lima, no Bairro Cristal.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela rejeição;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Edi Morelli: pela rejeição.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia nos termos do Art. 96, § 3°, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação da Indicação nº 029/96. Estão abertas as inscrições para encaminhamento.

Encaminha, pelo PDT, o Ver. Mário Fraga.

O SR. MÁRIO FRAGA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Vou encaminhar pelo PDT, mas com autorização do Ver. Nereu D'Ávila, que é o nosso Líder, e uma explicação aos demais Vereadores, porque, como relator da CUTHAB, fui contra o Projeto do meu amigo, Ver. Luiz Negrinho, e também estou encaminhando contra a Indicação do Ver. Luiz Negrinho, encaminhando com o Ver. Edi Morelli, que também foi contra na sua Comissão, a CEDECON. Pois essa Indicação é meio polêmica, Ver. Lauro Hagemann, e eu resolvi ir à escola, a fim de averiguar o que acontecia. E lá constatamos que o aparelho telefônico serve bem à escola. Todos os Vereadores sabem do carinho que tenho pelo Vereador Luiz Negrinho, mas tive de ir contra a Indicação dele, solicitando aos demais Vereadores a mesma posição, pois o telefone está servindo muito bem à comunidade da escola. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Depois desta explicação dada pelo nobre Ver. Mário Fraga, eu acho que esta Proposição do Ver. Luiz Negrinho deve ser rejeitada, até porque a Câmara ficaria numa situação desagradável, quando diz aqui que o referido aparelho está instalado na sala de um professor que o utiliza como se fosse particular. Claro, cada vez que ele utiliza, tem que usar uma ficha. Então, não é tão particular.

Mas, de qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se não é exatamente isso que ocorre, e o Ver. Mário Fraga informa que o telefone está no corredor, nós não podemos correr o risco de encaminhar favoravelmente. Eu encaminho, então, contrariamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação, os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA, a Indicação nº 029/96.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1993/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 042/96, que declara de utilidade pública o Movimento Gnóstico Cristão Universal do Brasil na Nova Ordem - Centro de Estudos Porto Alegre.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto:

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto.

SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 042/96. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, em votação nominal, por solicitação do Ver. Pedro Ruas. (Após a chamada.) APROVADO o Projeto, por 21 votos SIM.

SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Eu gostaria de requerer que o Projeto que fala na regulamentação dos prédios de Porto Alegre, PLCL nº 30/95, seja votado no final, logo após a votação do Projeto do Ver. José Valdir, para que possamos conversar com as lideranças sobre o referido projeto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que a ordem de votação dos Projetos já foi votada.

SR. ARTUR ZANELLA: Quero um novo Requerimento tirando esse Projeto, que é de minha autoria.

SR. JOSÉ VALDIR: (Questão de Ordem): Gostaria que o Ver. Artur Zanella reformulasse, para que seja o penúltimo, porque votamos que o meu seria o último.

SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Zanella, solicitando que o PLCL nº 030/95, de sua autoria, seja votado em penúltimo lugar, antes do PELO nº 001/96.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1941/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/96, que dispõe sobre a alteração e criação de Unidades Territoriais de Planejamento na Área Urbana de Ocupação Intensiva. (Arroio Passo do Feijó).

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA -.Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores D. Machado, A. Ferronato e J. Dib;

- adiada a discussão por cinco Sessões.

SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 008/96.

SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando foi solicitada a inclusão na Ordem do Dia por força do art. 81 desse Projeto de Lei? Se houve adiamento, quem pediu o art. 81?

SR. PRESIDENTE: Houve o adiamento da discussão por 5 Sessões, conforme está no espelho. Em seguida, já informo a V. Exa.

Está com a palavra o Ver. Artur Zanella para discutir o PLCE 08/96.

SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu creio que a coerência deva ser colocada em parâmetros normais e usuais. Tenho preconizado que todas as alterações de Plano Diretor devam esperar a votação do Plano Diretor, mas a minha coerência ma faz revisar certas coisas. Por exemplo, tenho um projeto, logo após este, que é a inclusão no Plano Diretor da possibilidade de ligação entre a Av. Nilo Wulff e a Costa Gama, que tem uma emenda originária da Secretaria Municipal de Planejamento, assinada pelo Ver. João Verle, que inclui outra rua, a Rua Inês Fagundes ou coisa assim.

Acredito que esse projeto de minha autoria não altera fundamentalmente o Plano Diretor. Neste projeto eu tinha a idéia de que alterava profundamente o Plano Diretor e agora me informam que se trata tão-somente do loteamento Timbaúva do DEMHAB e que altera terrenos do DEMHAB. Se isso for correto, eu votarei a favor.

Queria colocar um fato que está me deixando um pouco apreensivo. Existem coisas boas, enfadonhas e interessantes na vida. Uma das coisas interessantes, Ver. Wilton Araújo, é ler o Diário Oficial do Município e novamente, na semana passada, aparece um contrato sem licitação, com uma fundação, CEPA, mais uma, para formatação do Plano Diretor, do dia 01 a 31.09.1996. O Ver. Verle não me corrige sobre o fato de que estão contratando empresas sem licitação, que o Ver. Gregol não conhece, para tratar de meio ambiente, e mais, depois que terminou o Plano Diretor, continuou contratando essa entidade, mês a mês, deixando claro que isso é para burlar o Tribunal de Contas e a Lei das Licitações. Então, é um Plano Diretor interminável, vem para cá mas continuam contratando firmas para elaboração do Plano Diretor. Esta Fundação CEPA deve ter um padrinho fantástico. Hoje me informam que o padrinho é o Timbaúva e o DEMHAB também. Se for isso, votarei favoravelmente. Só espero, Ver. João Dib, que, no mesmo Diário Oficial em que for publicado algo sobre isso, não saia algo como o que saiu nesse do Plano Diretor. Foi contratada uma empresa por 24 mil reais aproximadamente - Fundação CEPA - e também foi contratada, para a inauguração de uma escadaria na Rua Santa Maria, por uma Prefeitura que diz que não tem dinheiro, a Família Lima para fazer um "show". Esse "show" foi contratado por R$ 20.400,00 e não foi aberta licitação. Penso que o "show" custou mais do que a própria escadaria. R$ 20.400,0 para tocar violino na Vila São José. Vejam que coisa interessante! E contrataram uma empresa para fazer um Plano Diretor que já está feito. Só não me digam depois que não têm dinheiro. Poderiam ouvir, de graça, a Família Lima que tocou, outro dia, lá no Brique.

Concluindo, Sr. Presidente, temos um Plano Diretor que termina e são contratadas empresas. A Prefeitura envia um Plano Diretor e um aparte como esse. Se for só o Timbaúva, tudo bem. Penso que a própria Bancada do PDT, se for só o Timbaúva e o DEMHAB, deve aprovar. Mas teremos tempo, no decorrer do debate, para saber se é só o Timbaúva ou se mais alguém vai sair beneficiado com a expansão do limite urbano daquela área. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Os trabalhos foram suspensos às 16h12min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h13min): Reaberta a Sessão. Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para discutir o PLCE 08/96.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu participo das mesmas preocupações do Ver. Artur Zanella, dado que, seguramente, se for um assunto exclusivo do Departamento Municipal de Habitação, como eu conheço os técnicos do DEMHAB, sei de sua correção, fecho os olhos e voto a favor. Estava tentando receber umas explicações do Ver. Clovis Ilgenfritz, onde explicava, aqui, no mapa, o que resumiria as proposições que colocadas na letra, nos dão uma idéia muito ampla e não restrita como se quer dizer, porque o que o artigo 1º diz: (Lê o art. 1º.) Não sei qual é a Unidade Territorial Seccional Intensiva e onde está inscrita a Unidade Territorial Industrial 11. Parece que falta a complementação. Vejam bem, tentam me mostrar no mapa, e até seria possível com esclarecimentos eu compreender com alguma facilidade, só que estou na tribuna, não posso ficar discutindo exclusiva e anti-regimentalmente com o Ver Clovis Ilgenfritz. Estou colocando de uma forma muito tranqüila, tenho absoluta boa-fé. Se eu obtiver uma colocação responsável, da tribuna, de que, realmente, as modificações pretendidas se resumem em criar condições para que o DEMHAB, naquela área, cumpra suas finalidades, não preciso de mais nada. Confio na palavra das pessoas. Quero que alguém, pelo Governo - pode ser o Ver. Clovis Ilgenfritz, ou o Líder da Bancada, Ver. Henrique Fontana - me dê esse tipo de garantia. Se isso acontecer, o meu voto, antecipadamente, está comprometido. Não acredito que, no apagar das luzes, alguém pretenda estar "vendendo nabos em saco" dentro da Câmara de Vereadores.

Em verdade, os problemas da área habitacional são urgentes e não podem esperar que se defina a situação global da Cidade na parte de desenvolvimento urbano com a adequação definitiva do Plano Diretor. Aí uma palavra crítica à administração municipal, que está "catimbando" com relação a essa matéria, mandando uma série de pequenos projetos, anunciando com estardalhaço pela imprensa que vai mandar o novo Plano Diretor de Porto Alegre e até hoje, 23 de setembro, não chegou. Diz-me o Ver. Henrique Fontana que chegará na quarta-feira. Que seja: antes tarde do que nunca. Desde abril isso está sendo anunciado, e agora vai ocorrer. Depois do dia 3 de outubro, vamos cuidar dessa matéria, como já poderíamos estar cuidando antes, mas o faremos com a responsabilidade que nos cabe.

No que diz respeito a esse Projeto, individualmente, repito o que disse: sou um homem de boa-fé, crédulo e se eu tiver uma palavra dos respeitáveis integrantes da bancada dos Trabalhadores ou da Frente Popular que me dêem esta segurança, não tenho dúvida nenhuma de que, mesmo correndo o risco de amanhã ser tido como ingênuo, como já fui em outras circunstâncias, eu pagarei o preço desse risco, porque confio nos meus colegas e confio que as coisas nesta Casa devam ser tratadas sem preconceitos, sem prevenção.

É necessário que se ultime, que se dê celeridade à providência nesta área tão sensível da administração do município, que é a área habitacional. Eu estarei lá dando o meu apoiamento e já o faço de forma antecipada.

Concluo, Sr. Presidente, deixando, aqui, na Mesa, o Projeto de Lei na expectativa de que logo venha um dos ilustres integrantes do PT para o pronunciamento aguardado. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há poucos momentos eu fiz um discurso sobre estas questões de inaugurações e eu queria nesta Questão de Ordem retificar, dizer que eu cometi um engano: a família Lima não é 20.400 reais (vinte mil e quatrocentos reais) e sim 20. 500 reais (vinte mil e quinhentos reais). O resto continua exatamente igual. Tenho aqui, à disposição da Bancada do PT, o famoso Diário Oficial.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o ver. Raul Carrion para discutir o PLCE 08/96.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Ver. Edi Morelli, Srs. Vereadores, faço questão de expressar a opinião da Bancada do PC do B porque desde que se iniciou a discussão deste Projeto do Executivo, nós manifestamos algumas preocupações, inclusive consultamos da possibilidade de adiar esta votação, para maiores esclarecimentos, no que houve, também, a concordância da Bancada do Governo que adiou, senão me engano, por uma ou duas sessões, pois entendemos que no momento que está sendo feita a discussão do Plano Diretor, devemos ter muito cuidado em não votar projetos parciais que envolvam a questão maior do Plano; Diretor. Nós nos preocupávamos, também, se nesta alteração as Unidades Territoriais não houvesse alguém que se beneficiasse disso, às custas do erário público. E nisso, nós consideramos sempre a questão do Solo Criado, que é a forma de conseguirmos que qualquer aumento de índice construtivo reverta em verbas para enfrentar a questão da moradia e outras para a população de Porto Alegre. Em função disso, solicitamos á nossa assessoria que fizesse um estudo detalhado sobre o problema, inclusive, sobre o aspecto do Solo Criado, se não haveria benefícios indevidos; e, então, fomos tranqüilizados no sentido de que o projeto não tem implicações globais no Plano Diretor e da mesma forma que quanto à questão do Solo Criado não é concedido nenhum beneficio com esta alteração da destinação da área (o artigo 5º amplia os limites dos corredores de comércio e serviços).

Queremos deixar registrada a preocupação que as questões do Plano Diretor sejam tratadas, na medida do possível, na sua globalidade. Por isso mesmo, nós propusemos a criação de uma Comissão Especial para apreciar os diversos projetos do Plano Diretor, para que sejam apreciados na sua globalidade. Entendemos que esta comissão especial deverá, também, contar com a participação das diversas comissões permanentes da Casa, porque acredito que a discussão do Plano Diretor tem uma abrangência muito maior e, mesmo uma Comissão Especial, terá os seus limites. Então achamos que esta Comissão Especial deverá trabalhar junto com a Comissão de Orçamento e Finanças, junto com a CUTHAB. Isso tudo uma colocação genérica para dizer que a Bancada do PC do B, nesse caso concreto, encaminha favoravelmente este Projeto depois do exame que tivemos oportunidade de fazer. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de conceder a palavra para o próximo orador, a Mesa esclarece ao Plenário que foi solicitado pelo Ver. João Dib a data em que foi incluído na Ordem do Dia esse processo que está sendo discutido. A Mesa informa ao Plenário que foi solicitado no dia 28 de agosto e quem solicitou o adiamento por cinco sessões foi o Ver. Mário Fraga.

O próximo Vereador inscrito é o Ver. Edi Morelli, que cede seu tempo ao Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Antes de mais nada, profundamente grato ao Ver. Edi Morelli que preside a Sessão, neste momento, se inscreve e cede o seu tempo para que este Vereador possa se expressar.

Eu confesso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que tenho as minhas dúvidas de que tenha discutido a matéria anteriormente, ainda que os dados registrem. O que sei, e posso dizer, é que fiquei muito brabo com as coisas que estavam acontecendo naquele dia e que eu não entendia por que se fazia o adiamento da votação contrariando o Regimento e por que o Presidente Isaac Ainhorn insistia em dizer que ele tinha razão, e depois eu mostrei a ele que a Questão de Ordem que formulara no passado dizia que o adiamento só poderia ser pedido pelo Líder ou pelo próprio autor do pedido do artigo 81. Isso está na decisão da Comissão de Justiça, aprovada pelo Plenário.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente me assusta, já que houve um adiamento de cinco sessões para discussão. Por que, durante esse tempo, não trataram de esclarecer?

O nobre Ver. Henrique Fontana, que merece toda a minha consideração e respeito, como merecem os demais Vereadores, me informa que é algo que envolve DEMHAB, mas aqui, na Exposição de Motivos, não está nada escrito nesse sentido. Nada, absolutamente, nada! O Projeto de Lei, no texto, evidentemente, não poderia constar e corno nós vamos receber, na quarta-feira, como foi dito e anunciado pelo Presidente; há poucos minutos, o Prefeito, que fará a entrega do Plano Diretor, me parece muito estranho que esta Casa esteja fazendo alterações num Plano que vai entrar na quarta-feira, aqui. Eu acho que este Projeto deveria ser incluído lá, porque, de repente, ele está colocando algumas regras que no novo Plano não serão mais respeitadas. E acho que a Câmara não pode servir de joguete para que alguns assuntos sejam encaminhados no interesse de não sei quem.

Na Exposição de Motivos não fala no DEMHAB, não fala as razões por que se está fazendo isso, a não ser dizer que é uma faixa para não permitir a conturbação entre Porto Alegre e Alvorada. Eu não entendo bem dessas coisas, até porque o próximo Plano Diretor parece que termina com a zona rural e tudo será zona urbana em Porto Alegre.

Acho que essa matéria deveria ficar para depois da quarta-feira, para que pudesse ser incluída em todas as matérias que aqui estão para tratar do Plano Diretor. Não é o caso do Ver. Zanella, que propõe a ligação de duas ruas no Plano Diretor. Aí está correto, pode-se analisar na planta, mas aqui é muito obscuro. Eu fico com algumas dúvidas, como esta que o Ver. Zanella colocou, do conjunto dos Lima, por 20 mil e 500 reais - e não sei se a escadaria custou 20 mil e 500 reais - e vou votar contrariamente, a não ser que, com inteligência, o Líder do PT retire o Projeto da discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Plenário que há um Requerimento, assinado pela Mesa, na ausência do Líder, que é o próprio Ver. Luiz Negrinho, que solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias 23, 24 e 25, conforme atestado médico e boletim de atendimento no Hospital de Pronto Socorro.

Informamos ao Plenário que no capítulo 2, artigo 218, das licenças, a Mesa, o Líder ou o Vice-Líder poderá, em casos excepcionais, solicitar licença prevista no inciso 1º desse artigo, quando o Vereador estiver impossibilitado de fazê-lo em razão de fato .e reconhecimento público e notório. Por isso, a Mesa apregoa o Requerimento de Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Luiz Negrinho, nos dia 23, 24 e 25, informando que daremos posse ao Suplente quando o mesmo estiver presente.

O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando nós pedimos a urgência do artigo 81, tínhamos consciência de que o fato causaria certos transtornos, as pessoas não entenderiam ou estariam com dificuldades. Mas se as pessoas, que estão reclamando que não houve tempo, tivessem solicitado informações, nós teríamos trazido. Este Vereador, a assessoria do Sr. Prefeito, o Diretor do DEMHAB, o Diretor substituto, que está conosco - tem estado sempre aqui - o Sr. Silvino Heck, tem trazido todas as informações possíveis. Trata-se de uma área que é uma extensão da área hoje existente, e não há nenhuma polêmica sobre sua existência, pelo contrário, todos os Vereadores prestaram o apoio no momento em que foi trocado o regime urbanístico para que ela fosse loteada pelo DEMHAB, para loteamento de lotes urbanizados. No momento, o que está acontecendo? Depois de muitas tratativas e de ter sido aprovado, no Orçamento de 1996, aqui, por esta Casa, e de sabermos que a extensão do Timbaúva é uma extensão natural, prevista, só não estava em condições legais, porque precisa mudar o regime urbanístico, porque era uma área industrial e passa a ser uma área mista, residencial, porque conserva uma parte de um corredor que é lindeiro, é um corredor na projetada Fernando Ferrari. Nesta mesma área e que divide as duas unidades territoriais. Então, vejam, Srs. Vereadores, nós estamos aqui pedindo licença para poder fazer projetos de uma área cujo terreno está aqui - é difícil ver de longe - mas o mapa destaca e eu estava mostrando para o Ver. Pujol a área que está em discussão, onde está escrito UTM, ela passou a ser uma Área Territorial Mista, antes ela era considerada uma área UTI, Área Territorial Industrial. Esta é a alteração, e o regime urbanístico é para promover um loteamento que vai abrigar 300 lotes, 300 lotes de área de residências, de casas de moradores que estão em área de risco.

Isso é urgente, porque o Poder Público tem obrigação de fazer isso e está sendo chamado. As pessoas não foram transferidas porque existe a expectativa dessa área; se ela não for feita imediatamente, nós teremos que achar outra área para essas pessoas até que se aprove o Projeto, porque elas estão em área de risco. Essa é a questão da urgência, que eu tentei explicar para alguns Vereadores. E queria aqui criticar, de uma forma respeitosa, o encaminhamento do Projeto. Realmente, ele vem em termos técnicos, altamente referidas as unidades, ele está perfeito, só que ele não está explicando isso que estou tentando fazer agora, pela primeira vez. Nós temos aqui, por exemplo, a Vila Dique, o Recanto da Lagoa, o Centro Comunitário Dutra Jardim e outros pequenos conglomerados que estão previstos irem para essa área. Então, não se trata de uma modificação, Srs. Vereadores que estavam com essa dúvida, e acho que aqui falo principalmente ao Ver. Pujol, ao Ver. Luiz Braz, que ainda tinham dúvidas, não sei se também era essa a dúvida do Ver. João Dib, que é engenheiro e conhece o Plano melhor do que nós para dizer que esta área, esta modificação, não é uma modificação que poderia se explicar dentro daqueles critérios da revisão do Plano Diretor. Com revisão ou sem revisão, ela tem de ser adaptada a um novo processo de ocupação, porque ela era uma Área Industrial e passa a ser uma Área Mista. É essa a nossa proposta. Sei que os Vereadores Mário Fraga, Antonio Hohlfeldt, Pedro Ruas, Raul Carrion, vários Vereadores, pediram explicações sobre isso, e nós demos.

O SR. PRESIDENTE: Esgotou-se o tempo de V. Exa. O Ver. Giovani Gregol se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Agradeço ao Ver. Gregol. Nós não estamos aqui querendo atropelar. Não pode ser feita nenhuma conjetura política, eleitoral. É importante que seja feito logo, não é de hoje, já há uma tramitação da Pauta, que demorou. Muitas vezes a Pauta foi adiada, depois pedimos a urgência, já faz um mês. Foi uma longa tratativa. Se os Sr. Vereadores examinarem, não sei se a minha palavra basta, mas eu examinei junto com minha assessoria, com o arquiteto Adalberto, fizemos a análise da nossa Bancada para que não viéssemos aqui defender algo que, depois, pudesse ser contestado por algum Vereador. Eu fiquei muito tranqüilo quando escutei o Ver. Zanella e o Ver. Pujol dizerem: "Bom, se se tratar da questão do Timbaúva, nós - eles não disseram, mas eu digo, entre aspas, 'que somos ex-diretores do DEMHAB', sabemos o quanto isso é importante." Por isso, eles não estão se negando a votar a favor.

Peço aos Senhores Vereadores que não considerem esse Projeto como um projeto de modificação do Plano Diretor. Não dá para entendê-lo assim. Em qualquer hipótese, ele precisaria dessa alteração, assim como são feitas alterações para as chamadas AEIS. São áreas que antes nós chamávamos, no Plano Diretor, de Áreas de Interesse de Recuperação Urbana, agora são chamadas Áreas Especiais de Interesse Social. Evoluiu-se para um texto mais correto, mais abrangente, mais representativo do seu conteúdo. Srs. Vereadores, o DEMHAB, representado, aqui, na pessoa de Silvino Heck, é o maior interessado em poder dizer aos seus técnicos: "A área já está liberada; já podemos fazer os projetos, para, depois, desenvolver os projetos técnicos, e, depois, fazer a licitação e tentar cumprir o que estava previsto no Plano Orçamentário de 1996".

Como nós precisamos de 17 votos, peço ao Ver. Dilamar Machado que concorde conosco depois de toda esta discussão. O Vereador nos colocou na situação de dar mais e mais explicações. Compete a ele fazer a solicitação, e a nós, do Governo, tentar esclarecer.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, eu posso me assessorar da Exposição de Motivos do Prefeito. V. Exa. diz que a área em questão é uma Unidade Territorial Industrial. O Prefeito assina que "essa unidade territorial foi originalmente gravada como área funcional com potencial de reserva ecológica, tendo em vista os terrenos alagados das quotas baixas, consideradas impróprias para habitação. No entanto, após estudos efetuados por órgãos competentes, revisaram-se esses limites que asseguraram a preservação numa fatia junto ao Arroio Passo do Feijó, limite entre os Municípios de Porto Alegre e Alvorada, evitando a conturbação entre esses". O Prefeito está muito mal-assessorado, conforme eu sempre falo, pois ele diz aqui que é uma unidade territorial - "área funcional com potencial de reserva ecológica" - não industrial.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Procuraremos esclarecer O Ver. João Dib - e é importante conhecer as filigranas do Plano Diretor - aborda uma questão que eu esqueci de abordar - quero até me penitenciar. Uma parte desta área é, sim, reserva ecológica, ou o termo que está mais utilizado, porque ela está próxima ao Arroio Feijó, que separa, que é a divisa entre Porto Alegre com Viamão naquele setor.

Este tipo de preocupação houve, e a Prefeitura reservou, de acordo com parecer técnico, a área do Arroio Feijó, que não está sendo atingido naquilo que tem de reserva ecológica. Isso porque algumas dessas áreas infelizmente já estão ocupadas e precisam ser, de forma definitiva, regularizadas.

É por isso que este pequeno detalhe que o Ver. Dib coloca tem que ser colocado no âmbito da nossa negociação para aprovar o projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Paulo Brum, que cede seu tempo ao Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta matéria deu entrada na Casa dia 16 de julho de 1996, durante o recesso parlamentar, então não havia urgência. O argumento do Ver. Clovis Ilgenfritz, de que a proposta orçamentária para 1996 já previa a ocupação dessa nova área a ser alterada por essa lei para fins de implantação de unidades habitacionais, colide frontalmente com o envio da matéria durante o recesso de julho, início de tramitação a partir de agosto e a imperiosa necessidade que se vê, hoje, de votar em setembro.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, na realidade o que está previsto é a remoção das famílias das áreas de risco, e precisava existir uma área para colocá-los. É neste sentido que está previsto, fazer com que estas pessoas sejam realocadas. E havia verba orçamentária, inclusive aprovada com prioridades no Orçamento.

O SR. DILAMAR MACHADO: Acompanhei o esforço de V. Exa e considero razoável. Eu, se integrasse o Governo, viria sempre à tribuna para defender os interesses do Governo. Falo com V. Exa com a autoridade de quem dirigiu, também, o Departamento Municipal de Habitação. Trezentas moradias representam um "mínimo minimorum" da trágica situação que Porto Alegre enfrenta, e não é culpa do Prefeito Tarso Genro, nem do Prefeito Olívio Dutra, nem do Collares, nem do Dib. É um processo, lamentavelmente, histórico, crescente e avassalador, que atinge a população pobre e também, hoje, a população da classe média, que está saindo do centro e dos bairros para a periferia, encontrando qualquer solução de moradia que vier pela frente, inclusive através do processo de ocupação.

Acho, Ver. Clovis, com a melhor boa vontade do companheiro Selvino Reck, que momentaneamente está ausente, com o atual Diretor do DEMHAB, Vicente Rauber, eu me transformei nesta tribuna, há pouco tempo atrás, num defensor da entrega do título de Direito Real de Uso dos moradores da Vila Cosme Galvão. Nós estamos a nove dias da eleição, e o que às vezes me assusta no processo não muito democrático do Partido a que V. Exa. se filia atualmente, é que o Partido dos Trabalhadores utilizou no seu programa de propaganda política não uma pessoa qualquer, mas o Presidente da Associação dos Moradores da Vila Cosme Galvão para dizer que graças ao Partido dos Trabalhadores hoje eles têm a sua casa, tem seu terreno, que o PT e a Frente Popular não sei o quê. Mas, Vereador, nós precisamos ter um mínimo de respeito pelo trabalho desta Casa. Eu tenho muito medo de atender ao apelo de V. Exa. e dessas pessoas que moram na Vila Dique I, II, III e Dique que não acaba. mais, numa situação extremamente miserabilizada, e amanhã aparece o Sr. Raul Pont, com aquele seu sorriso forçado, dizendo que o PT vai tirar toda essa gente de lá, aparece o Presidente da Associação e diz: Graças ao PT nós temos um lugar para morar dignamente. Eu tenho é medo disso, Vereador. Nesse sentido digo a V. Exa. que aceito os argumentos, mas não mudo o voto.

Voto contra a matéria, momentaneamente, por entender que ela é extemporânea. Não é esse o momento de votar matéria dessa ordem. Até diria a V. Exa. e aos companheiros do PT que tragam essa matéria logo após a eleição, na semana que vem. Virei aqui, me informarei direitinho, e votarei a favor. Hoje não tenho condições de votar. Acho que não é o momento de votar matéria dessa ordem, desse teor. Não entendi, ainda, acho que o que o Ver. Dib levantou foi o que eu levantei na Sessão anterior de que ali é uma reserva ecológica. Então nós precisamos ter o mínimo de cuidado para votarmos com consciência.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) A sua preocupação é justa e nós não temos como discuti-la nesse nível. Agora, se V. Exa fizer uma análise, verá que mesmo que houvesse essa intenção de usar isso aí, não há mais tempo.

O SR. DILAMAR MACHADO: O Partido dos Trabalhadores é um partido tão hábil em matéria de comunicação que vai arrumar tempo.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas haveria tempo de saberem que V. Exa, que é um dos únicos que ainda está com essa dificuldade, em aceitar que aquela área fosse resolvida.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço a V. Exa. Muito obrigado .

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a Mesa Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, para que seja adiada por cinco Sessões a votação do PLCE nº 08/96.

O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Falaram aqui que nós tínhamos urgência. Agora, se a urgência é obstaculizada por cinco sessões de discussão e mais cinco sessões de votação, ela começa a não ter mais nexo. Nós queríamos sugerir aqui da tribuna ao Ver. Jocelin Azambuja, e ver se concorda, nós adiarmos por duas Sessões a votação. Aí vai passar do dia 3 de outubro, não tem problema. Se é por isso nós não vamos ficar brincando, está aqui o Diretor do DEMHAB fazendo sinal que concorda. Então, se V. Exa. adiar por duas Sessões, V. Exa deixa de reserva as outras três, caso seja necessário. Eu faço esta contraproposta da tribuna, com todo respeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, para encaminhar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa preocupação foi apenas no sentido de que tenhamos possibilidade de se dedicar com mais intensidade a examinar o Projeto. Acho que o Projeto é bem intencionado, busca solução para um problema em uma área que conheço bem, mas parece-me que estaríamos votando um pouco precipitadamente, porque não tivemos opinião de nenhuma comissão e isso me preocuparia bastante. Aquiescendo o pedido do Ver. Clovis Ilgenfritz, eu concordaria em três sessões e com isso teríamos tempo, pelo menos, para pensar. Estamos um pouco com a cabeça longe, e não quero aprovar nada que depois venha a me arrepender. Espero que não seja o caso, mas vamos ter mais consciência na hora de votar. Eu requereria que transformasse em três sessões e, se os companheiros concordassem, adiávamos a votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece ao Plenário que o Ver. Jocelin Azambuja substitui o Requerimento, que solicitava adiamento por cinco sessões, para três sessões.

O Ver. João Dib está com a palavra , para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho muitas dúvidas sobre este Projeto. Até tenho dúvida em relação ao ingresso do Projeto nesta Casa, que foi no recesso, e se os 30 dias são contados da data de ingresso ou se da data de apresentação do Projeto em Plenário. Vejam, V. Exas., se no dia 1º de julho fosse apresentado um projeto, e estávamos em recesso, no dia 1º de agosto poderia pedir o art. 81. Eu acho que não pode, eu acho que o recesso não conta. Eu já tenho uma dúvida aí. Eu estava até tentando esclarecer a minha dúvida, mas não tive oportunidade, já que o Ver. Jocelin Azambuja falou rapidamente. Eu estava encaminhando dizendo que tinha dúvidas, desde o início, mas eu não tenho mais dúvidas, porque a contagem dos prazos no artigo 118 do Regimento não inicia no período de recesso, em caso incurso, será suspensa. Então, esse Projeto não poderia ter ingressado na Ordem do Dia, na forma do artigo 81, que foi uma irregularidade muito grande, porque foi solicitado o artigo 81 no dia 28 de agosto e ele só entrou no prazo a partir do dia 02 de agosto. E mais, Sr. Presidente, o Ver. Mário Fraga, que na outra oportunidade pediu adiamento, não poderia ter pedido adiamento em razão da própria Legislação e do Regimento. Hoje o Ver. Jocelin Azambuja não poderia pedir duas, três ou cinco e, sim, o Ver. Clovis Ilgenfritz ou o Líder da Bancada. Eu tenho dúvidas e, para não ter dúvidas, voto contrariamente. Se adiado, e me explicarem melhor, eu fico com todas as condições de votar. Se foi errado o prazo, ele vai ter que vir para a Pauta e vamos discutir nas Comissões, e é o mais correto.

O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Baseado no depoimento do Ver. João Dib, eu requisito, se está tudo legal e regimental e se pode haver esse pedido de adiamento, porque não se pode votar algo que não pode ser votado. Eu requeiro, à Mesa, a resposta.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Ver. João Dib que tudo correu regimentalmente e dentro dos prazos legais.

O SR. JOÃO DIB: E dentro do artigo 118, Sr. Presidente? Se cumpriu o 118, Inciso IV. Se foi cumprido o artigo 118, que diz que a contagem dos prazos não inicia no período de recesso. Caso incurso, será suspenso. O prazo não inicia em dias não úteis: sábados, domingos e feriados.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que o Processo deu entrada no protocolo em 17 de julho; foi deferido em 28 de agosto e entrou na Ordem do Dia em 04 de setembro. Já haviam decorridos os trinta dias.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem ): Não, Sr. Presidente. Ele entrou no dia 16 de julho; o prazo começou a contar a partir de 02 de agosto; no dia 28 de agosto foi pedido o art. 81. Não haviam transcorridos trinta dias. Então, não vale o art. 81.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Nós entendemos diferente. A contagem do prazo dá-se a partir do momento em que o Presidente colocou o Projeto na Ordem do Dia a pedido do art. 81. Posso pedir o art. 81 antes do prazo. Quando se completar os trinta dias, ele coloca na Ordem dia. Foi isso o que aconteceu.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que vamos suspender os trabalhos por dois minutos para consultar a Assessoria Legislativa.

(Os trabalhos foram suspensos às 16h55min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h58min): Estão reabertos os trabalhos.

A mesa informa que o prazo legal foi deferido pelo Presidente no dia 28 de agosto, deveria ser no dia 30. Entrou na Ordem do Dia no dia 4 de setembro. Passaram-se 30 dias.

O SR. JOÃO DIB: (Questão de Ordem.) Recorro à Mesa e ao Plenário para que esclareça definitivamente essa questão porque acho que prazo é prazo.

O SR. LUIZ BRAZ: (Questão de Ordem.) Só se pode pedir art. 81 depois que o Projeto está na casa há 30 dias, não é o caso do Projeto ir para Ordem do Dia depois de 30 dias, não se pode pedir depois que o Projeto está tramitando por 30 dias. Está corretíssimo o Ver. João Dib quando diz da irregularidade da tramitação deste Projeto. Ë um artigo de lei.

O SR. PRESIDENTE: O Art. 81 foi solicitado no dia 28 de agosto. Portanto não decorriam 30 dias de sua tramitação, que é o que pede a lei.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Requeiro que V. Exa. ouça a Auditoria da Casa, enquanto há o adiamento por três sessões para a votação do Projeto. Durante esse período, a Auditoria veria a parte legal e, se houver a irregularidade, automaticamente terá de ser revisada toda a tramitação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa. que já foi solicitada a presença da Dra. Marion para dissipar todas as dúvidas. Nós vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): V. Exa. não pode colocar esse Requerimento em votação, porque o que se discute aqui é a ilegalidade na tramitação desse Processo. Somente quando tivermos a certeza de que ele realmente deveria estar na Ordem do Dia é que se poderá votar um adiamento. Porque se não há adiamento, simplesmente se revoga o art. 81.

(Os trabalhos foram suspensos às 17h05min).

O SR. PRESIDENTE (às 17h09min): Estão reabertos os trabalhos. Na qualidade de Presidente, retiramos de tramitação do art. 81 o processo e deferimos o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, com a data de hoje, solicitando que seja incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal o PLCL nº 08/96. O Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja fica prejudicado.

Antes de entrarmos na discussão do PLCL nº 36/93 solicito ao Ver. Mário Fraga que faça a chamada nominal, para verificação de quórum. (Após a chamada.) Não há quórum, dou por encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h12min.)

* * * * *